A Câmara analisa o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas.
"A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos proprietários rurais, que encontram dificuldades cada vez maiores em efetuar o pagamento anual do Imposto Territorial Rural", explica o autor.
O projeto também autoriza a autoridade tributária a conceder desconto de até 10% do valor total do imposto, no caso de antecipação do pagamento em parcela única. "Essa modalidade de desconto já vem sendo praticada em muitos estados e municípios em se tratando de tributos que também incidem sobre o patrimônio, como por exemplo, o IPVA e o IPTU", diz Moreira.
Juros
A proposta também reduz os juros legais, no caso de parcelamento, para 0,5% ao mês. "Estes são os juros pagos pela União no caso de débitos judiciais", argumenta o deputado. A lei atual prevê juros de 1%.
Segundo o autor, o projeto não implica redução da receita do Estado, uma vez que os juros são apenas um acessório, não havendo redução do tributo. "Da mesma forma, o simples aumento do número de parcelas também não implica redução de receita; pelo contrário, pode significar até mesmo um aumento, uma vez que mais contribuintes poderão honrar com o pagamento", argumenta.
Ainda de acordo com Moreira, o desconto, no caso de antecipação do pagamento, é meramente autorizativo, podendo a autoridade tributária adotá-lo ou não, conforme se verifique o comportamento da receita. Por isso, defende o deputado, o projeto atende os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2827/2011
Reportagem - Lara Haje
Edição - Juliano Pires
Agência Câmara de Notícias
